INSS acima do teto
O que significa o INSS acima do teto?
O teto do INSS representa o valor máximo da contribuições previdenciárias e é reajustado anualmente. No entanto, profissionais com múltiplas fontes de renda e/ou vínculo empregatícios, como médicos, professores e enfermeiros, dentistas, muitas vezes acabam contribuindo acima desse limite.
Nesses casos, é fundamental solicitar a restituição dos valores pagos a mais e adotar medidas para evitar cobranças indevidas no futuro.
Quem pode solicitar a restituição?
Profissionais com múltiplas fontes de renda formal que contribuem para o INSS em cada uma delas.
Se o total dessas contribuições exceder o teto do INSS — fixado em R$ 7.786,02 para 2024 —, eles podem solicitar a restituição do valor pago a mais.
Veja abaixo alguns exemplos de profissionais
Professores
- Professores da rede privada (ensino superior, técnico ou básico) que mantêm dois ou mais vínculos empregatícios;
- Profissionais com vínculo CLT que também prestam serviços como pessoa física, na condição de contribuinte individual (freelancer), para empresas.
Médicos
- Profissionais com vínculo empregatício em múltiplos estabelecimentos de saúde;
- Contribuintes individuais que prestam serviços a cooperativas ou instituições da área da saúde;
- Empregados ou contribuintes individuais que também exercem a atividade de professor no ensino superior, técnico ou em demais níveis de educação.
Servidores Municipais
- Servidores de prefeituras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, municípios que não possuem Regime Próprio (RPPS);
- Profissionais liberais, como engenheiros, arquitetos, advogados e contadores;
- Empregados ou contribuintes individuais com contratos ativos junto a prefeituras;
- Profissionais com vínculo formal como professores, mesmo que também atuem em outras funções.
Outros profissionais
- Dentistas
- Advogados
- Engenheiros
- Outros profissionais liberais
- Pessoas com múltiplos vínculos formais de trabalho ou que prestam serviços para diferentes empresas como contribuinte individual
Qual é o passo a passo para recuperar tributos pagos em excesso?
1. Análise inicial
Tudo começa com a verificação se houve contribuição ao INSS acima do limite legal. Para isso, usamos o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), um documento que reúne todas as suas fontes pagadoras e vínculos empregatícios.
2. Cálculo dos valores pagos a mais
Após diagnóstico, fazemos a apuração de valores. Se houver valores a restituir, cruzamos os dados com outras informações e apuramos exatamente quanto foi recolhido em excesso nos últimos 5 anos, já com juros e correção monetária.
3. Solicitação da restituição
Com os valores apurados, iniciamos o processo administrativo de restituição. O pedido é feito mês a mês, e o valor aprovado é creditado diretamente na sua conta corrente, corrigido até a data do pagamento.
4. Prazo para receber
A partir do protocolo, o prazo para receber os valores é de até 12 meses, conforme previsto na legislação.
5. Validade do seu direito
Você tem direito de recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 60 meses. Por isso, quanto antes iniciar o processo, maior será o valor que pode ser restituído — não deixe esse prazo prescrever.
Legislação vigente
Nosso trabalho é fundamentado nas leis a seguir:
- Constituição Federal: Art. 201 e 202 que tratam da Previdência Social.
- Lei nº 8.212/1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
- Lei nº 8.213/1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Decreto nº 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
